A carta de artesão

A carta de artesão serve de certificação da atividade artesanal desenvolvida. Não é obrigatória por lei mas dá ao artesão e ou à Unidade Produtiva Artesanal a possibilidade de ter acesso a apoios e benefícios que o Estado possa vir a atribuir ao artesanato.
Tem uma validade que varia de entre 2 a 5 anos e, a entidade responsável pela atribuição da mesma é o PPART. Pelo que, todos os assuntos relacionados com cartas de artesão deverão ser tratados com esta entidade. A ANDARTE não atribui ou é interveniente no processo de atribuição de cartas de artesão.
 

 

Como obter uma?

 

Para obter uma carta de artesão deverá:
1º Consultar as instruções abaixo, consoante o tipo de produto:

Área não alimentar

Área alimentar

 

2º Fazer o download dos seguintes formulários:

Carta de Artesão

Carta de unidade produtiva artesanal

 

 

 Nota: 

Os formulários têm, obrigatoriamente, que ser impressos frente e verso e em duplicado. Os artesãos que trabalham por conta própria devem requerer, em simultâneo, as cartas de artesão e de unidade produtiva artesanal. Os formulários de requerimento* (Artesão e Unidade Produtiva Artesanal) devem ser preenchidos de forma  completa, em duplicado, assinados e acompanhados dos documentos e informações necessários
 
 

Para mais informações relacionadas com este assunto consulte http://www.ppart.gov.pt

 

Estatutos - Bases Legais

 

Decreto-Lei 110/2002, de 16 de abril

Altera e republica o Decreto-Lei n.º 41/2001, de 9 de fevereiro, que aprova o Estatuto do Artesão e da Unidade Produtiva Artesanal.

 

Portaria 1193/2003, de 13 de outubro

Aprova as normas regulamentares relativas ao Processo de Reconhecimento de Artesãos e Unidades Produtivas Artesanais, ao Repertório de Atividades Artesanais e ao Registo Nacional do Artesanato.

 

Portaria 1085/2004, de 31 de agosto

Aprova o modelo de símbolo previsto no artigo 15.º-A do Decreto-Lei n.º 41/2001, de 9 de fevereiro, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 110/2002, de 16 de abril, estabelecendo as normas regulamentares relativas ao uso do mesmo.