A carta de artesão

A carta de artesão serve de certificação da atividade artesanal desenvolvida. Não é obrigatória por lei mas dá ao artesão e ou à Unidade Produtiva Artesanal a possibilidade de ter acesso a apoios e benefícios que o Estado possa vir a atribuir ao artesanato.
Tem uma validade que varia de entre 2 a 5 anos e, a entidade responsável pela atribuição da mesma é o PPART. Pelo que, todos os assuntos relacionados com cartas de artesão deverão ser tratados com esta entidade. A ANDARTE não atribui ou é interveniente no processo de atribuição de cartas de artesão.
 

 

Como obter uma?

 

Para obter uma carta de artesão deverá:
1º Consultar as instruções abaixo, consoante o tipo de produto:

Área não alimentar

Área alimentar

 

2º Fazer o download dos seguintes formulários:

Carta de Artesão

Carta de unidade produtiva artesanal

 

 

 Nota: 

Os formulários têm, obrigatoriamente, que ser impressos frente e verso e em duplicado. Os artesãos que trabalham por conta própria devem requerer, em simultâneo, as cartas de artesão e de unidade produtiva artesanal. Os formulários de requerimento* (Artesão e Unidade Produtiva Artesanal) devem ser preenchidos de forma  completa, em duplicado, assinados e acompanhados dos documentos e informações necessários
 
 

Para mais informações relacionadas com este assunto consulte http://www.ppart.gov.pt

 

Nota Explicativa

Como é do conhecimento geral, o processo de reconhecimento de produtores artesanais estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 41/2001, com a redação dada pelo Decreto-Lei n.º 110/2002, de 16 de Abril, e regulado pelas Portarias n.º 1193/2003, de 13 de Outubro, e 1085/2004, de 31 de Agosto, inclui as atividades artesanais da área alimentar, as quais integram o grupo 12 - Produção e Confeção Artesanal de Bens Alimentares do Repertório de Atividades Artesanais. (ver aqui o repertório e a nota explicativa de cada atividade, clicando no respetivo código:http://www.ppart.gov.pt/principal.aspx?pagina=reportorio&tipo=1)
 
Uma das principais dificuldades com que se deparam os requerentes de carta de artesão e de unidade produtiva artesanal na área alimentar, prende-se com o passo anterior, ou seja, com a legalização da atividade (licenciamento, rotulagem, etc.), pelo que se informa o seguinte:
 
1 – Com o objetivo de fornecer aos interessados informação clara e sistematizada no que respeita à legalização de atividades produtivas da área alimentar, a qual se encontra dispersa por diversos organismos da administração pública, foi elaborado o documento (ver link abaixo) que versa as seguintes matérias:
 
– Licenciamento da atividade
– Rotulagem
– Legalização adicional do fabrico e comercialização de bebidas espirituosas (por exemplo, licores)
– Reconhecimento como artesão e unidade produtiva artesanal
 
2 – Este mesmo documento encontra-se também disponível para consulta pública e para download no site do PPART, mais precisamente no seguinte link http://www.ppart.gov.pt/principal.aspx?pagina=sub_menu&tipo=1&cod=3 em “Legalização e Licenciamento”.

Estatutos - Bases Legais

 

Decreto-Lei 110/2002, de 16 de abril

Altera e republica o Decreto-Lei n.º 41/2001, de 9 de fevereiro, que aprova o Estatuto do Artesão e da Unidade Produtiva Artesanal.

 

Portaria 1193/2003, de 13 de outubro

Aprova as normas regulamentares relativas ao Processo de Reconhecimento de Artesãos e Unidades Produtivas Artesanais, ao Repertório de Atividades Artesanais e ao Registo Nacional do Artesanato.

 

Portaria 1085/2004, de 31 de agosto

Aprova o modelo de símbolo previsto no artigo 15.º-A do Decreto-Lei n.º 41/2001, de 9 de fevereiro, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 110/2002, de 16 de abril, estabelecendo as normas regulamentares relativas ao uso do mesmo.